(DOC. VP 960.7727.1888.5144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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