(DOC. VP 960.4532.6810.2149)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

"e» do CP. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade.» (AgRg no AREsp. 2.206.639/SP/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 3. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamen

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