(DOC. VP 960.2159.7640.0911)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inscrição do nome do demandante em cadastros restritivos de crédito foi devida; e (ii) houve lesão extrapatrimonial ensejadora de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dívida que deu ensejo a inscrição do nome do recorrente que não restou devidamente comprovada. 4. Recorrente que teve seu nome inscrito no cadastro de pr

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