(DOC. VP 960.2030.8756.4963)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligên

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