(DOC. VP 959.5869.4570.4913) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.ABRANDAMENTO DA MSE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

PRELIMINAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SERVINDO APENAS COMO FERRAMENTA AUXILIAR AO JUÍZO. CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS 43. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE TODOS OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO RESTARAM COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM CONFIGURAM COMO VÍTIMA.  MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ELEITA, DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, ADE

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