(DOC. VP 959.1210.1575.4190) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/08. INDENIZAÇÃO POR HORA-ATIVIDADE NÃO CUMPRIDA.

I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Horizontina contra a sentença de procedência, que reconheceu o direito da autora, servidora pública, à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008, e determinou o pagamento de indenização pelas horas não reservadas. O Município alega ser a deliberação de competência municipal e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão

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