(DOC. VP 958.8634.7124.7778)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - INDICAÇÃO MÉDICA - TUTELA DEFERIDA E RATIFICADA NA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Quanto ao suposto descumprimento da liminar a fim de disponibilização de enfermeiro 24 horas por dia, não restou demonstrado, in casu, por meio dos relatórios médicos acostados, a periodicidade de prestação do serviço de enfermagem. - Em relação a exigência de formação acadêmica específica e exigível pelo COFEN, não há que se falar em descumprimento, tendo em vista que a determinação somente foi imposta em recurso de Apelação, pendente de trânsito em julgado. - Sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote