(DOC. VP 958.8354.7308.9108) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. 2. Da impenhorabilidade. No que se refere à proteção relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira poderá ser estendida desde que a parte lesada comprove que o montante constitui reserva de patrimônio

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