(DOC. VP 958.7932.5690.0420)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Realização de prova pericial que apontou como verdadeiras as assinaturas lançadas nos contratos. Inex

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