(DOC. VP 958.6552.8276.9407)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Cobrança de prêmio complementar em razão de rescisão unilateral pelo contratante - Sentença de procedência, afastando-se a cobrança do prêmio complementar - Recurso do embargado/exequente. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em o

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