(DOC. VP 958.5848.4510.6280)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA -

As faturas não são hábeis a comprovar a existência de relação contratual de cartão de crédito entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas, quando sequer há indício desse negócio jurídico no qual se fundamenta a pretensão de cobrança, tampouco que teria a suposta contratante sido beneficiado com o crédito a ela disponibilizado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote