(DOC. VP 958.4902.3568.3011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO CONTRATO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL C/C INDENIZATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, inclusive quanto ao exame das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, à não aplicação do instituto da supressio e à distribuição da sucumbência, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se veri

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