(DOC. VP 958.4669.8833.7668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). HAVENDO SUSPEITA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DA SERVIDORA  É ADEQUADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COLHER MAIORES ESCLARECIMENTOS. AO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE É PERMITIDO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NÃO O MÉRITO DESTE, DE MODO QUE PRUDENTE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE SE VERIFICAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PAD. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VERIFICA, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE IMPOSTA À AGRAVANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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