(DOC. VP 958.3558.4507.4747)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame: 1. O autor ajuizou ação contra o Banco réu pedindo o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, recálculo do saldo devedor, devolução de valores em caso de saldo credor e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibili

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