(DOC. VP 958.3387.6108.1495)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 35%, MAIS 5% PARA EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO, DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ação em que a autora busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados - Soma dos descontos mensais dos empréstimos consignados em folha de pagamento em questionamento que não atinge o percentual limitador previsto ao servidor público do Estado de São Paulo, pois a limitação da instituição financeira agravante é de reserva de margem consignável em cartão de benefício, de forma que deve ser mantido o valor da respectiva prestação me

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