(DOC. VP 958.3003.1700.1079)

TJSP. Mandado de segurança interposto contra decisão que decretou a deserção do recurso - valor expresso na sentença a ser recolhido - base de cálculo decorrente de Lei - art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03 - correção da decisão - manutenção pelos próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - denegada a ordem.

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