(DOC. VP 958.2740.9416.6813)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Execução Fiscal ajuizada em 2012 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote