(DOC. VP 958.1788.2222.2186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA ÀS DE USO RESTRITO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL.

Admite-se a revisão criminal dos processos findos apenas nos casos taxativamente previstos nos, do CPP, art. 621. Caso a situação descrita na ação revisional não se encaixe em alguma das hipóteses legais que a autorizam, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 1. NULIDADE DA INQUIRIÇÃO DA REQUERENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe o conhecimento, por ausência de interesse revisional, das teses de

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