(DOC. VP 957.8243.9970.1412) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 136/STJ E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

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