(DOC. VP 957.5939.2434.9926)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, LD) I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou a 06 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas. A defesa alega insuficiência probatória e pleiteia absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para porte de droga para consumo pessoal. II

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