(DOC. VP 957.5110.2455.4998) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PALIPERIDONA. TEMA 1.234 DO STF. LIMITAÇÃO DE PREÇO AO PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO). OBRIGAÇÃO DE RESPEITO AOS PARÂMETROS REGULAMENTARES DA CMED. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Caxias do Sul/RS, contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Paliperidona (150 mg e 100 mg), de uso contínuo, a parte recorrida, para tratamento de Esquizofrenia Paranóide e Transtorno do Uso de Múltiplas Substâncias Psicoativas (CID F20.0 e F19.2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) se o fornecimento do medi

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