(DOC. VP 957.0139.7958.5916) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME. Embargos de terceiro opostos por empresa que adquiriu e posteriormente alienou motocicleta originalmente pertencente ao executado em ação de execução fiscal movida pelo Município. Após a última revenda, ao tentar efetuar a baixa da reserva de domínio e a transferência do veículo, o embargante constatou a existência de penhora sobre o bem, requerendo nos embargos o levantamento da restrição. O Município impugnou, alegando a configuração de fraude à execução no

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