(DOC. VP 956.9410.5248.4501)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RCC) - AGRAVANTE/AUTORA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - UMA ANO E SETE MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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