(DOC. VP 956.7750.8715.6543)

TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Solução que se apresenta precipitada. Imperiosidade, por força de lei, de se oportunizar ao autor o adimplemento das custas processuais. Demais disso, deve haver deferência aos princípios da primazia da resolução de mérito e da vedação à prolação de decisão surpresa. Inteligência dos arts. 4º, 10 e 317 do CPC/2015. Acrescenta-se que, não se ignorando os sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tri

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