(DOC. VP 956.7598.9463.9982)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal com vistas ao reconhecimento da nulidade do auto de infração questionado. Sociedade autora, que se dedica ao comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, sujeita ao regime da substituição tributária, que admite ter inobservado à legislação de regência por reputá-la ilegal. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, que incorreu em incontroverso descumprimento de obrigação tributária, frente a presunção de legalidade da Resoluç

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