(DOC. VP 956.5718.8551.6457)

TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO -

Empresa em recuperação judicial - Crédito exequendo que não se sujeita ao plano recuperacional - Deferida a penhora sobre valores que a executada tem a receber de determinadas empresas - Possibilidade, diante do esgotamento de outras diligências - Contudo, a viabilidade da constrição que deve ser analisada pelo juízo da recuperação - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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