(DOC. VP 956.5433.3679.9012)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E DE CARTÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR OS VALORES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSEM 40% DO SALÁRIO BRUTO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E O EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO. RECURSOS DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença de procedência parcial em ação de obrigação de fazer visando a limitação dos empréstimos contratados pelo autor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de limitação dos descontos a título de empréstimo consignado e cartão no contracheque da parte autora. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a parte autora contratou vários empréstimos bancários com diferentes

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