(DOC. VP 956.5346.5999.8413)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) separadamente para os honorários advocatícios de sucumbência - Admissibilidade - Verba de titularidade do causídico - Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo provido

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