(DOC. VP 956.4121.8676.8076)

TJSP. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Cerceamento de defesa em virtude da não realização da prova pericial. Inocorrência. Inexistência de objetos a serem periciados. A quem prejudica a não realização de perícia é matéria de mérito e com ele será examinada. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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