(DOC. VP 956.4002.1469.8279)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - CARCEREIRA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Controvérsia que reside na possibilidade de aposentadoria especial de servidor público estadual ocupante do cargo de Carcereiro, com integralidade e paridade. 2. Devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do decidido pela Corte Suprema, no Tema 1.019 e no Tema 1.037, fosse exercido o juízo de conformidade. 3. Integralidade. V. acórdão que considerou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.019 (RE 1.162

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