(DOC. VP 956.2307.3727.9768)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A

concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Impossibilidade de identificação de fraude na contratação - Inexistência de ilegalidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido

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