(DOC. VP 956.0794.6117.6240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDO.

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