(DOC. VP 956.0704.6632.8761)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora sem sua anuência. Ônus da prova que cabia à ré, que não demonstrou a regularidade da contratação. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução dos valores descontados de forma dobrada. Dano moral configurado, diante da natureza alimentar da verba atingida e dos transtornos causados à autora. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidad

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