(DOC. VP 955.6777.1717.0456) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NO CASO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES CITADAS NO CPC, art. 80 QUE CARACTERIZAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A INCIDÊNCIA DE MULTA. 2. AUSÊNCIA DO EFEITO LIBERATÓRIO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DOS BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS. EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 1.820.963/SP, EM 19/10/2022, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE

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