(DOC. VP 955.6445.0928.1767) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO  IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ALÉM DE AFASTAR A MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBI

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