(DOC. VP 955.4985.8538.9144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV contra sentença que determinou a cessação e devolução dos descontos previdenciários sobre a gratificação de difícil acesso. O recorrente alegou ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, a necessidade de suspensão do feito em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526 e, no mérito, sustentou a impossibilidad

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