(DOC. VP 955.3513.1353.4497)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade Administrativa - Irregularidades em procedimento licitatório - Conversão em ação de ressarcimento ao erário - Cabimento - Recebimento da emenda à petição inicial lastreada em cognição sumária, bastando a existência de indícios dos fatos destacados - Decisão confirmada - Recurso de agravo desprovido.

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