(DOC. VP 955.1566.6336.6162)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada contra o Município de Arcos/MG e o Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. Pedido inicial buscava assegurar o tratamento genético necessário à confirmação do diagnóstico de síndrome rara em menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber: (i) se os en

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