(DOC. VP 955.1444.7064.4883)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a mora caracterizada - Recurso da ré. Prestação de contas - Obrigatoriedade somente após a alienação do veículo apreendido - Interesse processual ainda não presente. Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das sSúmula 382/STJ e Súmula 596/STJ. Tarifa de cadastro - Estipulação no contrato de mútuo

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