(DOC. VP 954.9996.7417.5579)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença absolutória. Recurso ministerial que busca a condenação do recorrido por ofensa ao art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Assiste razão ao Ministério Público. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Ofendida que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura, coerente e detalhada, a dinâmica dos fatos que envolveram a lesão corporal sofrida, inexistindo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote