(DOC. VP 954.8521.0793.5013)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar de busca e apreensão - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse à agravante, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum» de veracidade das alegações da agravante de insufici�

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