(DOC. VP 954.7876.0478.6686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

No caso, os comprovantes de rendimentos demonstram a hipossuficiência da autora, porquanto percebe renda mensal inferior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro utilizado por esta corte para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e que resta mantida.  A peça recursal enfrenta os fundamentos da sentença, pois que traz argumentos relativos ao contrato de empréstimo na modalidade reserva de margem consignável. Preliminar contrarrecursal rejeitada. O ajuizamento

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