(DOC. VP 954.7737.1766.3440)

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, a pena base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, inclusive, específica, assim, a pena foi majorada em 1/6, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na terceira fase, em razão da reincidência, inclusive pela prática de crime da mesma natureza, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Regime inicial fechado. Recurso preso.

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