(DOC. VP 954.2637.0386.7684)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Tema 677, do STJ - Decisão recorrida que definiu que a aplicação da nova redação do Tema 677 STJ tem efeitos para depósitos em garantia realizados a partir da decisão de mérito que revisou a sua redação, 16/12/2022, determinando ao exequente a readequação do cálculo - Não conhecimento. Recurso não conhecido.

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