(DOC. VP 953.9716.3649.7325)

TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade civil. Relação de Consumo. Autora que postula a indenização pelas lesões decorrentes de alegada falha na prestação de serviço em tratamento para acne. Sentença de parcial procedência, «para condenar a ré a restituir à autora ao pagamento de R$1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, ambos a contar do desembolso". Irresignação autoral. Preliminar de ausência de dialeticidade entre o recurso e a decisão combatida que se rechaça. Recorrente que realizou o efetivo diálogo entre a irresignação sub examine e o decisum atacado, expondo as razões para sua reforma. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de impugnação à gratuidade de justiça deferida à Requerente. Via imprópria. Mérito. Falha na prestação do serviço que extrapolou in casu as balizas do simples descumprimento de dever contratual. Requerente que se submeteu a procedimento que lhe causou vermelhidão e reações diversas em seu rosto, ainda que não tenha deixado marcas. Mácula à integridade psicofísica da Demandante. Danos morais demonstrados. Quantum compensatório que se arbitra em R$3.000,00 (três mil reais). Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma parcial do decisum vergastado, para condenar a Ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora da citação, com fulcro no CCB, art. 405, e correção monetária do arbitramento, nos termos do Verbete Sumular 362 STJ. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que estes sejam integralmente suportados pela Requerida, condenando-a ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da Autora. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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