(DOC. VP 953.7483.4139.5688)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Seguro facultativo. Veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Análise a partir dos limites da petição inicial. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Proprietário do veículo que, embora não seja parte

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