(DOC. VP 953.6730.6358.0687)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por vícios construtivas de imóvel julgada procedente para condenando a ré ao pagamento de R$16.800,00 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) aplicação do CDC; (iii) necessidade de denunciação da lide à Municipalidade; (iv) a caracterização dos danos morais e materia

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