(DOC. VP 953.5725.8558.3137)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e a caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote