(DOC. VP 953.4972.1281.0361)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou Ação de Obrigação de Não Fazer na qual se debateu a legalidade no percentual de 88,99% do reajuste por faixa etária (59 anos) no contrato coletivo por adesão avençado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora alega coisa julgada material em relação a ação proposta por seu marido em desfavor da Ré, na qual discutia reajuste por faixa etária de 59 anos, ao passo que a Operadora sustenta a legalidade dos reajustes

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