(DOC. VP 953.4185.3522.8602)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Professor da Rede Estadual de Ensino - Licença-saúde - Redução da carga horária - Pretensão do impetrante de recebimento dos vencimentos calculados com base na carga horária de 200 (duzentas) aulas mensais, enquanto perdurar os problemas de saúde - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Apelo fazendário e recurso de ofício - Desprovimento - Inteligência do art. 191 da Lei Estadual 10.261/78 e do art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadu

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